O Sindicato dos Urbanitários de
Rondônia (SINDUR), juntamente com várias entidades e a Central Única dos
Trabalhadores (CUT), realizaram na manhã deste sábado (15) em Ariquemes, em
frente a feira do produtor um ato público para defender a realização de um convênio
entre a Prefeitura, o Estado e Governo Federal para garantir investimentos da
ordem de R$ 113 milhões, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-II), na
melhoria do sistema de água e instalação de esgotamento sanitário, atualmente
inexistente. As lideranças sindicais e sociais denunciaram que a cidade está na
iminência de perder estes recursos, por conta da instabilidade jurídica criada
pela tentativa frustrada, pela Justiça, de se privatizar o sistema.
Para viabilizar a vinda desses
recursos é necessário que o prefeito Lourival Amorim assine um Termo de
Compromisso com a CAERD e o Governo do Estado, estabelecendo os investimentos
que serão feitos pela Companhia de Água, incluindo os R$ 113 milhões do PAC;
posteriormente, sendo cumpridas as metas estabelecidas, a prefeitura faria um
contrato de programa, que é a concessão para ente público, para que a CAERD
continue como prestadora dos serviços de água e esgoto, a exemplo do que
aconteceu há algum tempo na Capital e mais recentemente em Ji-paraná, as duas
maiores cidades do Estado.
A instabilidade jurídica sobre o
sistema de água e esgoto de Ariquemes teve início em fevereiro de 2011, quando
a prefeitura tentou privatizar o sistema de água e esgoto da cidade e através
de uma liminar da Justiça quis se apropriar de todas as instalações da CAERD,
sem qualquer indenização e repassá-las de graça para uma empresa privada. A tal
empresa chegou a assumir o sistema de distribuição por uma semana, período em
que vários problemas ocorreram, inclusive o fornecimento de água sem o
tratamento adequado. O Tribunal de Justiça (TJ) cassou a liminar e restabeleceu
os direitos da CAERD. Posteriormente o Tribunal de Contas (TC) cancelou a
licitação que privatizou o sistema, por duas vezes. O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) confirmou a decisão do TJ.
Segundo as entidades que
organizaram o ato público, a privatização do sistema de água e esgotamento
sanitário de Ariquemes está inviabilizando por vários fatores, como as decisões
da Justiça que reconheceu os direitos da CAERD sobre o seu patrimônio, o que
obrigaria a prefeitura a fazer uma indenização de milhões e milhões de reais;
as irregularidades do processo licitatório, que levou o TC a cancelá-lo por
duas vezes; e, principalmente, porque se privatizasse o município perderia
definitivamente os R$ 113 milhões de investimento do PAC, que só pode ser feito
para empresas públicas, como a CAERD. Em função destes fatos, o SINDUR lançou a
campanha "DIGA NÃO À PRIVATIZAÇÃO", através de outdoor e outras
mídias. Para o presidente da CUT, Itamar Ferreira, "a concessão para a
CAERD representará grandes benefícios para a população de Ariquemes".
O Rondoniense - 2006 - Rondônia -
Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário